Capíttulo IV
DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO
Seção I - Das Regras
Artigo 23 Artigo 24 Artigo 25 Artigo 26 Artigo 27 Artigo 28 Artigo 29 Artigo 30
- Capítulo I (Artigos 1-6) DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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Capítulo II (Artigos 7-16)
DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
- Seção IDos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais
- Artigo 7 - Hipóteses de realização de tratamentos de dados Pessoais
- Artigo 8 - Consentimento do Titular de Dados Pessoais
- Artigo 9 - Direito de acesso do Titular de Dados Pessoais
- Artigo 10 - Legítimo Interesse do Controlador
- Seção IIDo Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis
- Artigo 11 - Tratamento de dados pessoais sensíveis
- Artigo 12 - Anonimização dos dados pessoais
- Artigo 13 - Tratamento de dados pessoais para estudos em saúde pública
- Seção IIIDo Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes
- Artigo 14 - Dados pessoais de crianças e adolescentes
- Seção IVDo Término do Tratamento de Dados
- Artigo 15 - Término de tratamento de dados pessoais
- Artigo 16 - Eliminação de dados pessoais
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Capítulo III (Artigos 17-22)
DOS DIREITOS DO TITULAR
- Artigo 17 - Proteção da Intimidade e Privacidade
- Artigo 18 - Direitos do Titular de Dados Pessoais em relação ao Controlador
- Artigo 19 - Requisições do Titular de Dados Pessoais
- Artigo 20 - Direito de revisão de decisões baseadas em tratamentos automatizados de dados pessoais
- Artigo 21 - Exercício regular de direitos do Titular de Dados Pessoais
- Artigo 22 - Defesa dos interesses do Titular de Dados Pessoais
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Capítulo IV (Artigos 23-32)
DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO
- Seção IDas Regras
- Artigo 23 - Regras específicas de tratamento de dados pessoais pelo poder público
- Artigo 24 - Equiparação de agente público
- Artigo 25 - Interoperabilidade e estruturação dos dados pessoais para os tratamentos pelo poder público
- Artigo 26 - Compartilhamento de dados pesssoais pelo poder público
- Artigo 27 - Compartilhamento de dados pessoais pelo setor público com o setor privado
- Artigo 28
- Artigo 29 - Solicitações da Autoridade Nacional (ANPD) ao poder público
- Artigo 30 - Permissões da Autoridade Nacional (ANPD) ao poder público
- Seção IIDa Responsabilidade
- Artigo 31 - Informes de violação da Autoridade Nacional (ANPD)
- Artigo 32 - Da publicidade dos relatórios de impcato (DPIA) pelo poder público
- Capítulo V (Artigos 33-36) DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
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Capítulo VI (Artigos 37-45)
DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
- Seção IDo Controlador e do Operador
- Artigo 37 - RPA´s ou Registro de Operação de Tratamento
- Artigo 38 - DPIA ou Relatório de Impacto de Proteção de Dados
- Artigo 39 - Obrigações do Operador em relação ao Controlador
- Artigo 40 - Padrões de interoperabilidade, portabilidade, acesso, segurança e tempo de armazenamento de dados pessoais
- Seção IIDo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
- Artigo 41 - DPO ou Encarregado de Dados Pessoais
- Seção IIIDa Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos
- Artigo 42 - Reparação de danos do Titular de Dados Pessoais
- Artigo 43 - Causas de responsabilização dos agentes de tratamento
- Artigo 44 - Irregularidades no tratamento de dados pessoais
- Artigo 45 - Causa de aplicação das leis do consumidor (CDC) na violação de dados pessoais
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Capítulo VII (Artigos 46-51)
DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS
- Seção IDa Segurança e do Sigilo de Dados
- Artigo 46 - TOM´s ou Medidas Técnicas e Organizacionais
- Artigo 47 - Obrigações de garantia de segurança da informação pelos agentes de tratamento de dados
- Artigo 48 - Incidentes de Segurança de dados pessoais
- Artigo 49 - Estruturação dos sistemas de tratamento de dados
- Seção IIDas Boas Práticas e da Governança
- Artigo 50 - Regras de boas práticas e governança
- Artigo 51 - Estimulo da Autoridade Nacional na adoção de padrões técnicos
- Capítulo VIII (Artigos 52-54) DA FISCALIZAÇÃO
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Capítulo IX (Artigos 55-59)
DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) E DO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE
- Seção IDa Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
- Artigo 55
- Artigo 55-A - Criação da ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados
- Artigo 55-B - Autonomia da ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados
- Artigo 55-C - Composição da ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados
- Artigo 55-D - Composição do Conselho Diretor da ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados
- Artigo 55-E - Particulares do cargos de membros do Conselho Diretor
- Artigo 55-F - Regra de (quarentena) de ex-membros do conselho diretor
- Artigo 55-G - Regimento interno da ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados
- Artigo 55-H - Remanejamento de cargos
- Artigo 55-I - Cargos em comissão
- Artigo 55-J - Competências ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados
- Artigo 55-K - Aplicações de sanções pela ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados
- Artigo 55-L - Fontes de receita da ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados
- Artigo 56
- Artigo 57
- Seção IIDo Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
- Artigo 58
- Artigo 58-A - Composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade
- Artigo 58-B - Competências do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade
- Artigo 59
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Capítulo X (Artigos 60-65)
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Artigo 60 - Alterações no MCI - Marco Civil da Internet
- Artigo 61 - Relacionamento com empresas estrangeiras
- Artigo 62 - Regulamentação de tratamento de dados pela União no (Sinaes)
- Artigo 63 - Normas de adequação de bancos de dados anteriores a LGPD
- Artigo 64 - Outros ordenamentos e tratados internacionais
- Artigo 65 - Vigência e vacatio legis