Artigo 65
Vigência e vacatio legis
Esta Lei entra em vigor:
- I - dia 28 de dezembro de 2018, quanto aos arts. 55-A, 55-B, 55-C, 55-D, 55-E, 55-F, 55-G, 55-H, 55-I, 55-J, 55-K, 55-L, 58-A e 58-B; e
- I-A – dia 1º de agosto de 2021, quanto aos arts. 52, 53 e 54;
- II - 24 (vinte e quatro) meses após a data de sua publicação, quanto aos demais artigos.