Artigo 55-C
Composição da ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados
A ANPD é composta de:
- I - Conselho Diretor, órgão máximo de direção;
- II - Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
- III - Corregedoria;
- IV - Ouvidoria;
- V - órgão de assessoramento jurídico próprio; e
- VI - unidades administrativas e unidades especializadas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei.