Capítulo IX
DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) E DO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE
Seção I - Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Artigo 55 Artigo 55-A Artigo 55-B Artigo 55-C Artigo 55-D Artigo 55-E Artigo 55-F Artigo 55-G Artigo 55-H Artigo 55-I Artigo 55-J Artigo 55-K Artigo 55-L Artigo 56 Artigo 57
Seção II
Do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade